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LEGISLAÇÃO RPPSDecreto 016_2025 Altera Composição Conselhos03/03/20252025 Baixar
LEGISLAÇÃO RPPSDecreto 003.2025 Abre Crédito Ad. Sup. por Superavit31/01/20252025 Baixar
LEGISLAÇÃO RPPSDecreto 004.2025 Reajuste de Benefícios mantidos pelo Município13/01/20252025 Baixar
LEGISLAÇÃO RPPSLei nº 870 de 23 de dezembro de 2024_LOA 202502/01/20252025 Baixar
LEGISLAÇÃO RPPSLei nº 871 de 23 de dezembro - AUTORIZA REMANEJAMENTO.02/01/20252025 Baixar
LEGISLAÇÃO RPPSDecreto nº 086_2024 Altera Composição do Comitê de Investimentos do IPIRANGA-PREVI (Mandado 2024-2028)10/10/20242024 Baixar
LEGISLAÇÃO RPPSDECRETO nº 087_2024 Institui a realização da Prova de Vida 202410/10/20242024 Baixar
LEGISLAÇÃO RPPSDecreto nº 069.2024 Abre Credito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro IPIRANGA-PREVI31/07/20242024 Baixar
LEGISLAÇÃO RPPSDecreto nº 056.2024 - Altera Composição do Conselho Curador do IPIRANGA-PREVI13/06/20242024 Baixar
LEGISLAÇÃO RPPSDecreto nº 045.2024 - Altera Composição do Comitê de Investimentos do IPIRANGA-PREVI30/05/20242024 Baixar
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